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Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24.07.1985): Avanços necessários

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Concessionária de rodovia ressarcirá empresa de seguros por prejuízos envolvendo animal na pista

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Justiça do Trabalho pode cassar selo de responsabilidade social de sucroalcooleiras

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Reconhecida a responsabilidade da União pela utilização de medicamento sem estudo de segurança de uso

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região condena a União ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes de óbito supostamente causado pelo uso de medicamento indicado para o tratamento de leishmaniose.

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Superior Tribunal de Justiça afasta responsabilidade dos Correios em roubo de carga

Os envelopes continham vales-transportes, que estavam sendo transportados em veículo de propriedade da ECT.